Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão em «habeas corpus como paradigma. Inadequação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta corte (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023)... (Continua)