1 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento comum. Tutela de urgência indeferida. Concurso público. Pretensão de ser reintegrado ao certame. Eliminação na prova prática de videoaula. Ofensa ao princípio da isonomia não configurada. Prova de videoaula, bem como seus critérios de correção, que constam expressamente no edital do certame. Hipótese em que deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Precedentes. Motivação. Ofensa não configurada. Ausência dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
