Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)