Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento comum. Tutela de urgência indeferida. Concurso público. Pretensão de ser reintegrado ao certame. Eliminação na prova prática de videoaula. Ofensa ao princípio da isonomia não configurada. Prova de videoaula, bem como seus critérios de correção, que constam expressamente no edital do certame. Hipótese em que deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Precedentes. Motivação. Ofensa não configurada. Ausência dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido