1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
gratuidade da justiça - PESSOA NATURAL - Pretensão do autor de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a declaração de insuficiência de recursos do recorrente para arcar com os gastos do processo - RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Exequente que apresenta planilha de cálculos com incidência apenas de multa que foi fixada por decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e não foi afastada por Acórdão proferido por este E. TJSP. Questionamento sobre a incidência da multa que se encontra atingida pela preclusão. Decisão homologatória dos cálculos que deve ser apenas adequada para permitir a cobrança da multa, nos limites do quanto foi deduzido pelo exequente restou definitivamente decidido no feito de origem, para se evitar a configuração de decisão «ultra petita, pois o o referido Acórdão afastou expressamente a incidência de verba honorária advocatícia.... ()
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3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da responsabilidade do consórcio pelos danos morais causados pelo acidente de trânsito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conclusão no aresto no sentido da legitimidade passiva do consórcio em relação jurídica consumerista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
