Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Exequente que apresenta planilha de cálculos com incidência apenas de multa que foi fixada por decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e não foi afastada por Acórdão proferido por este E. TJSP. Questionamento sobre a incidência da multa que se encontra atingida pela preclusão. Decisão homologatória dos cálculos que deve ser apenas adequada para permitir a cobrança da multa, nos limites do quanto foi deduzido pelo exequente restou definitivamente decidido no feito de origem, para se evitar a configuração de decisão «ultra petita, pois o o referido Acórdão afastou expressamente a incidência de verba honorária advocatícia.... (Continua)