1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. Multa aplicada pela r. decisão agravada fixada conforme previsão do CPC, art. 1.026, § 2º, haja vista a nítida pretensão infringente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Art. 184-B, § 1º do regimento interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo. Ausência de vícios no julgado. Ausência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Violação do CPC/2015, art. 65. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Competência declinada para o juízo de conselheiro lafaiete (mg). Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Afastamento da regra da «perpetuatio jurisdictionis em detrimento da competência absoluta estabelecida no ECA.
1 - No que concerne à suposta violação do CPC/2015, art. 65, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios pela parte recorrente, não se manifestou acerca de argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
