1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu a produção de prova oral - Irresignação do autor - Não conhecimento - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Recuso não conhecido... ()
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2 - STJ agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito e em juízo. Absolvição que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em elementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente no depoimento de uma das vítimas, das mães e avó das vítimas e no relatório psicossocial realizado com uma das crianças. Assim, não há que se falar em violação ao CPP, art. 155. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas. Precedentes. 1.2. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
