Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu a produção de prova oral - Irresignação do autor - Não conhecimento - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Recuso não conhecido... (Continua)