1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Erro material. Ocorrência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa presumida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar- lhe provimento.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, à luz do CPC/2015, art. 183. ... ()
