Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Erro material. Ocorrência. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa presumida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar- lhe provimento.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)