Número 1941686

1 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material. Inocorrência. Termo inicial da prescrição. Fixação da tese jurídica. Aplicabilidade

1 - Não há que se falar em contradição ou erro material no acórdão embargado que fixa a tese jurídica relativa ao termo inicial do prazo prescricional da ação de exigir contas apenas de maneira abstrata, o que não impede, evidentemente, que essa questão seja adequada e profundamente debatida em eventual e futura ação de exigir contas porventura proposta pelo credor em face da inventariante removida, inclusive à luz da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Ação de rescisão decontrato c/c indenizatória. Devolução integral dosvalores. Acórdão consentâneo com a jurisprudênciadesta corte superior. Culpa do vendedor. Comisão decorretagem. Prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros demora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dano moral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. 1.segundo o entendimento desta corte, uma vez resolvido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do vendedor, é cabível a devolução integral dos valores pagos, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. 2.a alteração da conclusão adotada pela corte de origem, acerca da culpa do vendedor pelo inadimplemento contratual e a inocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 destetribunal superior. 3.a insurgência contra o termo inicial dos juros de mora não deve prosperar, seja porque o recorrente apontou violação a dispositivo sem relação temática com a tese defendida, incidindo a Súmula 284/STF, seja porque correta a incidência dos juros a partir da citação como determinou o acórdão. 4.consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 5.por outro lado, a jurisprudência do STJ entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 6.na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. 7.agravo interno não provido.

3 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)