Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material. Inocorrência. Termo inicial da prescrição. Fixação da tese jurídica. Aplicabilidade

1 - Não há que se falar em contradição ou erro material no acórdão embargado que fixa a tese jurídica relativa ao termo inicial do prazo prescricional da ação de exigir contas apenas de maneira abstrata, o que não impede, evidentemente, que essa questão seja adequada e profundamente debatida em eventual e futura ação de exigir contas porventura proposta pelo credor em face da inventariante removida, inclusive à luz da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. ... (Continua)