1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Reanálise. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Fraude. Dados bancários. CDC. Incidência. Fortuito interno. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Fato de terceiro. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Denunciação da lide. Juros de mora. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - As instituições financeiras submetem-se ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993. Ausência de comprovação quanto aos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, o qual é reservado à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
