1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 é realizada de de forma genérica, sem a demonstração exata dos vícios do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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6 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de anterior oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Retenção. Arras. Indevida. Rescisão contratual. Devolução das quantias efetivamente pagas pelos promitentes compradores.
1 - Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
