1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Revisão das penalidades impostas. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Itapeva/SP e Outros em razão de ilegalidades verificadas em contratos celebrados para execução de obras e serviços na Escola Municipal «Dom Silvio Maria Dário». ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42.
«1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
