1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Continuidade delitiva. Dispositivos violados. Falta de força normativa. Súmula 284/STF. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos indeterminado. Agravo regimental não provido.
1 - Os CP, art. 59 e CP art. 68 não têm força normativa para infirmar o entendimento relativo à fração de aumento imposta em razão da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso especial interposto sob a regência do CPC/2015. Feriado local. Sem a devida comprovação da suspensão do prazo ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local deve ser realizada momento da interposição do apelo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... ()
