Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso especial interposto sob a regência do CPC/2015. Feriado local. Sem a devida comprovação da suspensão do prazo ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local deve ser realizada momento da interposição do apelo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... (Continua)