Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Continuidade delitiva. Dispositivos violados. Falta de força normativa. Súmula 284/STF. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos indeterminado. Agravo regimental não provido.
1 - Os CP, art. 59 e CP art. 68 não têm força normativa para infirmar o entendimento relativo à fração de aumento imposta em razão da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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