1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de recursos públicos. Colisão entre premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Hipótese em que a ora agravante afirma que o CPC/2015, art. 833, IX do teria sido violado, pois são impenhoráveis os recursos por ela recebidos, por ostentarem caráter exclusivamente público com destinação específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Modificação unilateral do local da obra alteração do equilibro econômico-financeiro do contrato configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
