Número 17146

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À NOMEAÇÃO DE EXPERT SEM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA.

Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação do Município quanto à nomeação de profissional sem especialização em ortopedia para realização de perícia médica. ... (Continua)

2 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Culpa incontroversa. Danos materiais condizentes com fotografias e orçamentos apresentados e dinâmica do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento de R$7.358,95 a título de indenização por danos materiais. A recorrente invoca incompetência dos Juizados Especiais devido à necessidade de perícia complexa e irregularidade na concessão de prazo para impugnação à contestação. No mérito, alega que as avarias no automóvel do reclamante não justificam o valor arbitrado, requerendo a reforma da sentença para improcedência do pleito autoral. O reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há incompetência dos Juizados Especiais devido à complexidade da causa; (ii) houve irregularidade na concessão de prazo para impugnação à contestação; e (iii) se os danos materiais foram arbitrados de acordo com os danos causados.III. Razões de decidir3. Não assiste razão à tese da alegada incompetência dos Juizados Especiais, sendo suficiente para a conclusão da lide a apreciação das provas documentais e oral produzidas durante a instrução processual.4. Também não merece acolhimento a tese de intempestividade da impugnação à contestação, pois os princípios que regem os Juizados Especiais facultam ao julgador adotar medidas que garantam o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, além de que não houve insurgência no momento oportuno, convalidando-se o ato processual realizado.5. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida, pois os três orçamentos apresentados pelo reclamante indicam a necessidade de troca completa do eixo diferencial traseiro do veículo, estando condizente com as fotografias e dinâmica do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186; Art. 373, I e II do CPC; Art. 31, parágrafo único da Lei 9.099/95; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 da Turma Recursal Plena; (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003481-78.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.04.2024).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS

é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do CTN, art. 150. 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, que se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao que se deu o fato gerador. Art. 149, VII e 173, I, do CTN. Entendimento consolidado pelo Superior Trinunal de Justiça na súmula 555. A obrigação tributária mais recente data do ano de 2004, portanto, o prazo decadencial inaugurou-se a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer (fato gerador), ou seja, 2005, consoante a redação do, I, do CTN, art. 173 e, se findou em 01/01/2010. A recorrente procedeu à lavratura do auto de infração 31751191 e instaurou processo administrativo E-34.000.208.173/2005, tendo o contribuinte sido intimado em 02/08/2013, ou seja, após o fluxo do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário do exercício mais recente relativo ao ano de 2004 e os que o precederam. Remessa necessária. Verba sucumbencial que deverá observar o percentual mínimo das faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, majorada em 2%, por força do § 11, do citado artigo. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceitá-lo. Não indicação dos vícios do CPC, art. 535. Nítida pretensão de reforma do acórdão embargado. Impossiblidade. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial liminarmente indeferidos. Utilização do correio eletrônico para interposição de recurso especial. Entendimento firmado pelo STJ pela impossibilidade. Precedentes. AgRg nos edcl no aresp. 111.803/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 15.4.2013; aresp. 418.086/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/10/2013. A existência de norma estadual que autoriza a utilização desse expediente não obriga o STJ a aceita-lo. Precedentes do STJ. Aresto embargado que não examina o mérito da questão. Revisão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Inadmissibilidade do manejo da divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão trazida em Embargos de Divergência diz respeito à possibilidade de utilização do correio eletrônico para fins de interposição do Recurso Especial. Paradigmas datados de 2003, 2004 e 2005, há muito superados. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Vício no acórdão. Omissão. Ausência.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Interposição de recurso por meio de correio eletrônico. Petição apócrifa. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação no STJ. Recurso especial inexistente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.