1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Constrição de bens de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido. Inadmissibilidade da penhora. Devido processo legal. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, concedida após a alteração imposta pela Lei 9.528/1997. Decadência. Matéria não analisada pela instância ordinária. Agravo interno não conhecido, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
