Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, concedida após a alteração imposta pela Lei 9.528/1997. Decadência. Matéria não analisada pela instância ordinária. Agravo interno não conhecido, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)