1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Deficiência na fundamentação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Aplicação da detração penal. Inviabilidade. Impossibilidade financeira não afasta a imposição de pena de multa. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao afastamento da majorante de arma de fogo; à desclassificação do delito para roubo simples ou furto; à aplicação do princípio da insignificância; ao reconhecimento da forma tentada; à fixação de regime mais brando e à imposição de medidas cautelares, «Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal (AgRg no AREsp 698.567/ES, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conversão para ação executiva. Ausência de cumprimento do requisito previsto no Decreto-lei 911/69. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. ... ()
