1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de supostas omissões. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento e de prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Paradigma julgado em 2001. Manifesta ausência de atualidade do alegado dissídio, aliás, inexistente. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nulidade no julgamento singular dos embargos de divergência, na medida em que eventual inconsistência da decisão monocrática pode ser suprida com o julgamento do agravo regimental ou interno pelo órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da Colegialidade. Precedentes. ... ()
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5 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 .omissão, obscuridade, contradição ou erro material.inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição demulta. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida.embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Aplicabilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
