Número 14786

1 - TJRJ D E C I S Ã O

O impetrante requer que a anulação de questões referentes à disciplina de História, concedida em algumas ações judiciais, seja-lhe estendida. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Sentença recorrida julgando procedente os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade da parte na venda de produto defeituoso, condenando-a ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal, tendo como objeto a atualização do crédito tributário pela Taxa SELIC.2. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo excesso na atualização realizada pelo Município de Toledo/PR e determinando sua substituição pela SELIC, com base em precedentes do STF.3. Embargos de declaração opostos pelo Município de Toledo/PR, apontando contradição e omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais, bem como em relação à competência legislativa municipal para fixação de índices de correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição nos termos do CPC, art. 1.022; e (ii) verificar a admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo, sendo cabíveis apenas para suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, conforme o CPC, art. 1.022.6. Não se verificam os vícios apontados pela parte embargante, uma vez que o acórdão analisou suficientemente a questão da competência legislativa do município à luz do entendimento consolidado no STF, que limita os índices municipais aos percentuais estabelecidos pela União.7. O inconformismo da parte embargante com a aplicação da Taxa SELIC não configura hipótese de cabimento dos embargos, pois busca indevidamente a modificação do julgado por meio desta via processual.8. A oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento é admissível apenas quando presentes vícios no julgado, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022;CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, AgInt no REsp. 1.584.831, Rel. Min. Humberto Martins; TJPR, 3ª CCv, 0058182-26.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lídia Matiko Maejima.... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração. Tutela provisória. Processual civil (CPC/2015).inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.embargos de declaração rejeitados.

5 - STJ Agravo interno na tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Competência desta corte. Presença de demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

6 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo acórdão formaliza qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

7 - STF Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.

8 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Divergência da decisão reclamada com precedentes do STJ. Instrumento utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O reclamante pretende, com a presente medida, reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 3ª Região, que concluiu pela inexistência de poder de polícia a ele atribuído. Para tanto, aponta divergência entre o decisum reclamado e a jurisprudência do STJ quanto à natureza jurídica do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. CRDD/SP. Cita como descumpridos os precedentes firmados no CC 125.837/SP e no CC 116.024/MG. ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Ação reivindicatória rejeitada. Recurso do réu quanto aos honorários. Impossibilidade de o Tribunal reduzi-los. «Reformatio in pejus. Reforma, de resto, para valor irrisório, de sete para 1/12 do salário mínimo. Majoração para dez salários mínimos. CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 512.