1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APOSENTADO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A R$ 3.800,00. RENDA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de exibição de documentos, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega ser aposentado e comprova que sua renda líquida é insuficiente para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser reformada, considerando a comprovação da insuficiência de recursos do agravante para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou insuficiência financeira, com renda líquida comprometida por empréstimos consignados, o que caracteriza a hipossuficiência.4. A análise dos documentos apresentados comprova que a renda do agravante é inferior ao limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita.5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, pois não há evidências que comprovem a capacidade do agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita é devida quando a parte comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade extrema._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 22.07.2022; TJPR, APL 0002130-97.2021.8.16.0068, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; TJPR, AI 0034662-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido de justiça gratuita do agravante foi aceito. Ele entendeu que o agravante, que é aposentado e tem uma renda mensal que, após descontos, fica muito baixa, não tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o desembargador analisou os documentos apresentados e viu que o agravante realmente não tem dinheiro suficiente. Por isso, a decisão foi reformada e o agravante agora pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as custas.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Exercício de atividade comercial clandestina. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Alteração da capitulação jurídica da denúncia sem o afastamento dos fatos nela descritos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Descaracterização do comércio clandestino. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso improvido.
«1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... ()
