1 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embarbos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 145. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Limite máximo legal. Impossibilidade.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Repetição de indébito. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Prescinbilidade da juntada de todos os comprovantes com a inicial. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
