Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embarbos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 145. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Limite máximo legal. Impossibilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)