1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perda da posse por abandono. Falta de prequestionamento. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de terreno. Projeto de empreendimento. Alienação de unidades imobiliárias. Consumidor. Teoria do adimplemento substancial. Requisitos qualitativo e quantitativo. Cláusula resolutória expressa. Prévia manifestação judicial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
