Número 12346

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RESCINDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos da Súmula 184/TST «ocorre preclusão se não forem opostos Embargos Declaratórios para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de embargos. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. QUESTÃO INTERPRETATIVA DE NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. Discute-se nos autos o alcance da norma coletiva que previu os parâmetros para o pagamento do adicional noturno. O Regional, interpretando a referida norma, fixou entendimento de que « o adicional noturno mais benéfico instituído pela norma coletiva compensa a redução da hora noturna, mas não a prorrogação da jornada . A questão é interpretativa da cláusula coletiva, e o entendimento externado pelo Regional, no sentido de que não há vedação para o pagamento do adicional noturno em relação às horas de prestação dos serviços para além das 5h da manhã, não atenta contra a literalidade da norma, razão pela qual não há como divisar afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Logo, o seguimento do apelo só se viabilizaria por dissenso de teses, à luz do que preconiza o art. 896, «b, da CLT. Julgados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Uma vez constatado que as questões concernentes ao adicional de insalubridade e horas in itinere foram solucionadas com base no exame dos elementos de prova, os quais são insuscetíveis de revisão nesta fase recursal, não há falar-se em modificação do decisum. Exegese da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Verificado que a Recorrente não apresenta argumentos aptos para desconstituir o entendimento adotado pelo acórdão regional, mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao recurso, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu livramento condicional - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Recurso desprovido

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/09. Intempestividade. Utilização como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/09, «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Inexistência. Princípios constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)