Número 113

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Abraão de Araujo Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a interrupção do interstício aquisitivo de benefícios, perda de 1/3 dos dias remidos e novo cálculo de penas. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave ou se pode ser desclassificada para falta de natureza média. III. Razões de Decidir  3. Comprovada a prática de falta grave por subversão da ordem e disciplina, conforme procedimento apuratório disciplinar. 4. A palavra dos agentes penitenciários goza de fé pública, não havendo evidências de imputação indevida ao sentenciado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave inviabiliza a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. 2. A decisão fundamentada não padece de nulidade. Legislação Citada: LEP, art. 50, I e VI, c/c art. 39, I e II... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

cumprimento de sentença - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Insurgência contra o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Comprovação de percepção de rendimentos líquidos mensais inferiores a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão mantida - Recurso dos autores não conhecido, por ausência de interesse de agir, e recurso do IPREMT improvido... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Abandono da causa. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Alegação de que a inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos. Verificado. Inteligência do CPC, art. 924. Extinção do processo executivo que só é cabível nas hipóteses legais, as quais não se configuraram no caso. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão (autos 1004993-72.2022.8.26.0269): adoção do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei 11.738/2008 e eventual repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada. Servidor(a) público(a) estadual, professor(a), a pleitear a repercussão do piso salarial nacional aos seus proventos com a consequente condenação da parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PUIL. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, §1º; e art. 169, §1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - tema 1218). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização (PUIL) não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE 1.326.541 (tema 1218), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.