Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Abandono da causa. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Alegação de que a inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos. Verificado. Inteligência do CPC, art. 924. Extinção do processo executivo que só é cabível nas hipóteses legais, as quais não se configuraram no caso. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)