Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

cumprimento de sentença - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Insurgência contra o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Comprovação de percepção de rendimentos líquidos mensais inferiores a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão mantida - Recurso dos autores não conhecido, por ausência de interesse de agir, e recurso do IPREMT improvido... (Continua)