Número 1047117

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que o autor alega que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que a utilizaram para aplicar fraudes. Afirma que buscou, sem sucesso, recuperar o acesso a sua conta. Requer a recuperação da conta e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pela falha na segurança de sua plataforma, que permitiu a invasão da conta do autor e a aplicação de golpes. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva, conforme o CDC, art. 14. 4. A verossimilhança das alegações do autor é corroborada pelo boletim de ocorrência e pelas mensagens que revelam que o autor teve sua conta da rede social Facebook invadida por terceiros, que passaram a aplicar golpes usando seu nome e sua imagem. 5. A responsabilidade da ré não é afastada por fato de terceiro, pois a invasão da conta está dentro do risco da sua atividade, sendo sua responsabilidade a recuperação da conta após a reclamação do autor. 6. A conduta da ré causou danos morais ao autor, ferindo a dignidade da pessoa humana. A parte autora teve sua imagem prejudicada perante seus seguidores, diante da realização de tentativa de fraude com o uso de seu nome e imagem. 7. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar a parte autora pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas de segurança que permitam invasões por terceiros e fundamenta a indenização por danos morais diante do abalo à imagem da parte... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de produtos alimentícios com valores superiores ao indicado na gôndola. Ré que ofereceu «voucher para a realização de novas compras. Discussão restrita ao dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.... (Continua)

4 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito. Posterior ocorrência de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Ocorrência de moratória. Desoneração da garantia. Multa pelo caráter protelatório dos embargos.

«- Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. ... (Continua)