Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.0990.9731.8136

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de produtos alimentícios com valores superiores ao indicado na gôndola. Ré que ofereceu «voucher para a realização de novas compras. Discussão restrita ao dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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