Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que o autor alega que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que a utilizaram para aplicar fraudes. Afirma que buscou, sem sucesso, recuperar o acesso a sua conta. Requer a recuperação da conta e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pela falha na segurança de sua plataforma, que permitiu a invasão da conta do autor e a aplicação de golpes. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva, conforme o CDC, art. 14. 4. A verossimilhança das alegações do autor é corroborada pelo boletim de ocorrência e pelas mensagens que revelam que o autor teve sua conta da rede social Facebook invadida por terceiros, que passaram a aplicar golpes usando seu nome e sua imagem. 5. A responsabilidade da ré não é afastada por fato de terceiro, pois a invasão da conta está dentro do risco da sua atividade, sendo sua responsabilidade a recuperação da conta após a reclamação do autor. 6. A conduta da ré causou danos morais ao autor, ferindo a dignidade da pessoa humana. A parte autora teve sua imagem prejudicada perante seus seguidores, diante da realização de tentativa de fraude com o uso de seu nome e imagem. 7. Revelando-se significativa a função inibitória e considerando as peculiaridades do caso, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar a parte autora pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios, estando em conformidade com o que vem sendo arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas de segurança que permitam invasões por terceiros e fundamenta a indenização por danos morais diante do abalo à imagem da parte... (Continua)