1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e art. 157, 2º-A, I, ambos do CP. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça federal e Justiça do trabalho. Ex-empregados estáveis do banco central. ADCT/88, art. 19. Reintegração. Súmula 173/STJ. Pedido e causa de pedir de natureza administrativa. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.
«1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, a Lei 8.112/1990, art. 251 dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei 9.527/1997. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FLAGRANTE CONVERTIDAO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUIZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NÃO APRECIADAS PELO JUIZO NATURAL DA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ADOTADA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDADA AO FINAL. RIGOR DA RESPOSTA ESTATAL ATENUADO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAITELARES (CPP, ART. 319, I E IV).
I- CASO EM EXAME. ... ()
