1 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Ausência de prova de que o réu e o corretor de imóveis tenham concorrido para a fraude na elaboração de contrato de locação. Improcedência do pedido indenização que era mesmo de rigor. Incidência do CPC, art. 373, I. Réu que ofereceu resistência ao pedido de declaração de nulidade do contrato de locação. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC, art. 86, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Ação julgada parcialmente procedente - Irresignação das partes - Autora busca majoração dos danos morais - Ré busca a improcedência da ação - Débito quitado com atraso, anterior à suspensão do fornecimento de energia - Ausência de prévia notificação - Faturas quitadas apresentadas aos prepostos da ré - Suspensão indevida - Aplicação do art. 356, I e § 1º e art. 360, § 1º, II, todos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00, considerado adequado à hipótese dos autos e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recursos improvidos... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS PELO DIVISOR DE 180 E NÃO DE 216 - Sentença que julgou a ação improcedente que merece reforma - Previsão específica na Lei Municipal 12.986/2007, art. 12, que estabelece a jornada máxima no patamar de 180 horas mensais, pelo que o divisor do serviço extraordinário deve seguir essa previsão normativa - Jornada estabelecida em escala 12x36 - Serviço extraordinário que se mostrou incontroverso, mostrando-se devido seu recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças pretéritas e seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios estabelecidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ) em consonância com a orientação fixada no RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF) - Sentença reformada - Recurso provido, com a consequente inversão da sucumbência.
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4 - STJ Processual civil. Agravo. Embargos declaratórios. Omissão não configurada. Propósito meramente infringente. Rejeição.
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5 - STJ Civil e processual civil. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Danos morais e materiais afastados. Recurso especial. Provimento.
«I. Resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. ... ()
