Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação julgada parcialmente procedente - Irresignação das partes - Autora busca majoração dos danos morais - Ré busca a improcedência da ação - Débito quitado com atraso, anterior à suspensão do fornecimento de energia - Ausência de prévia notificação - Faturas quitadas apresentadas aos prepostos da ré - Suspensão indevida - Aplicação do art. 356, I e § 1º e art. 360, § 1º, II, todos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00, considerado adequado à hipótese dos autos e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recursos improvidos... (Continua)