Número 1014633

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. PASEP. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, visando a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta Pasep e indenização por danos morais. A autora, aposentada desde 2013, alegou que o valor sacado em 2013 foi inferior ao esperado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do direito de ação da autora para pleitear a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. O prazo prescricional decenal para ressarcimento de danos em conta Pasep inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme entendimento do C. STJ no Tema Repetitivo 1150. 4. A autora teve ciência do saldo insuficiente em 06/05/2013, quando realizou o saque, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, que se encerrou em 06/05/2023. 5. Ação ajuizada após decorridos 11 (onze) anos desse marco temporal. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta Pasep é de dez anos, contado da ciência dos desfalques. 2. A ciência do dano ocorre no momento do saque do saldo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 205, 355, I, 370, 371, 487, II, 489, 927; Lei Complementar 26/1975, art. 4º, §1º; Lei 13.677/2018. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 31.05.2021 TJSP, Apelação Cível 1017922-85.2024.8.26.0005, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2025 TJSP, Apelação Cível 1057349-03.2021.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025

2 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de conhecimento com reparação de danos morais e materiais, visando a declaração de nulidade de empréstimos e transações, além da responsabilização dos bancos por danos materiais e morais decorrentes de golpe financeiro. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Origem do débito comprovada. Réu que comprovou que a autora autorizou o desconto da parcela «AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO SEG da sua conta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP TELEFONIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL.

A apelante, operadora de telefonia, induziu a consumidora a erro durante a contratação, apresentando-se de maneira ambígua e confusa quanto aos termos do contrato, sem esclarecer adequadamente que se tratava de portabilidade de linha telefônica e não migração de serviços dentro da mesma operadora. ... (Continua)

5 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Cancelamento de contrato antes de efetivação de desconto. Restituição em dobro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Verba de caráter alimentar. Fixação em 10.000,00. Procedência em parte ao recurso do autor

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação de consumo. Incidência do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Juros remuneratórios. Tema 27 dos Recursos Repetitivos. Cobrança de juros remuneratórios em taxa que não atinge o dobro da média de mercado para a mesma modalidade. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Descabimento de revisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Recurso da Fazenda Pública provido, com aplicação das referidas teses.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Causa envolvendo sindicato - CF/88, art. 114, III. Honorários advocatícios. Assistência Sindical. 3. Irregularidade de desconto compulsório instituído pelo sindicato em assembleia para cobrança de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Lei 5.587/1970. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Agravo regimental não provido.