Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação de consumo. Incidência do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Juros remuneratórios. Tema 27 dos Recursos Repetitivos. Cobrança de juros remuneratórios em taxa que não atinge o dobro da média de mercado para a mesma modalidade. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Descabimento de revisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)