Número 1008684

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES EM PASSAGEIRA DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face do fornecedor. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Responsabilidade do supermercado que, conquanto objetiva, por se qualificar como fornecedor de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva do motociclista que conduzia a vítima na garupa, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Imagens das câmeras de segurança do supermercado indicam que o condutor da motocicleta tentou sair do estacionamento do supermercado sem apresentar o correspondente ticket, aproveitando-se da abertura da cancela para saída do carro que seguia à frente. Cancela que se fechou, atingindo a cabeça da passageira da motocicleta. Motociclista que assumiu o risco de causar graves danos, ante a atitude imprudente. Culpa exclusiva do motociclista caracterizada, eximindo o estabelecimento de responsabilidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o «Valor Mínimo Apurado, estabelecido em legislação municipal. Pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Ilegalidade na adoção do valor mínimo previsto na Lei Municipal 3.317/1989. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

e ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial dos bens, e julgou procedente o pedido de fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Recursos de ambas as partes. Alegações da parte recorrente-requerida de falta de anuência de todos os sucessores e que os aluguéis devem ser destinados ao espólio, em valor proporcional à cota-parte da autora. A parte recorrente-requerente pleiteia a extinção de condomínio e a fixação de aluguéis integrais Descabimento. Extinção de condomínio. Ausência de registro de propriedade e anuência de todos os herdeiros quanto ao contrato de compra e venda realizado pelo casal à época com dois dos herdeiros. Fixação de aluguéis que é válida, considerando que o requerido faz uso exclusivo do imóvel. Valores que devem ser apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Parcial procedência. Apelo da Autora. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Repetição consoante Tema 929, do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de Compra e Venda - Estabelecimento comercial - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação dos embargantes - Cerceamento de defesa - Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem a realização de outras provas, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa - Adquirentes que alegam dolo dos vendedores e supervalorização no preço - Não ocorrência - Decisão mantida - Excesso de execução - Ausência de planilha inteligível com os valores corretos a que entendem devidos, conforme preceitua o art. 917, 3º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente.

8 - TJSP APELAÇÃO.

Reconvenção. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte reconvinte. Parcial acolhimento. Robusta prova de perícia contábil nos autos, não impugnada tecnicamente pela parte reconvinda, que atesta a existência de saldo em aberto devido pela parte autora à parte ré. Adstrição à prova técnica. Correção do valor devido que é de rigor, implicando em total procedência do pedido reconvencional. Juros de mora e correção monetária, contudo, que devem ter por termo inicial a data de realização da perícia contábil, a qual corrigiu o débito nominal para quando de sua apresentação (do laudo pericial). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)