Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o «Valor Mínimo Apurado, estabelecido em legislação municipal. Pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Ilegalidade na adoção do valor mínimo previsto na Lei Municipal 3.317/1989. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)