Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de Compra e Venda - Estabelecimento comercial - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação dos embargantes - Cerceamento de defesa - Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado, sem a realização de outras provas, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa - Adquirentes que alegam dolo dos vendedores e supervalorização no preço - Não ocorrência - Decisão mantida - Excesso de execução - Ausência de planilha inteligível com os valores corretos a que entendem devidos, conforme preceitua o art. 917, 3º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)