credito tributario compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.

«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... (Continua)

3 - TJSP Agravo regimental. Crédito tributário. Compensação. Crédito de precatório. Alimentar. Impossibilidade. Somente o depósito de dinheiro é passível de conversão em renda e não há ilegalidade nem arbítrio na recusa da fazenda de compensação de créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Crédito tributário. Compensação. Impetrante que visa compensar tributo devido ao fisco com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Arts. 78, § 2º do ato das disposições constitucionais transitórias e 170 do CTN. Segurança denegada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Inadmissibilidade. Crédito da embargante que é absolutamente ilíquido, incerto e, no momento, inexigível. Matéria, ademais, imprópria para os embargos à execução fiscal. Recurso provido.

6 - TJSP CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Compensação. Pedido fundado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Emenda Constitucional 62/09. Convalidação de todas as compensações de precatórios com tributos. Impossibilidade de oposição pelo exequente. Acórdão ratificado.

8 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS com crédito de precatório alimentar decorrente de cessão de crédito. Admissibilidade. Emenda Constitucional 62 acrescentou o § 9º ao CF/88, art. 100, viabilizando a pretensão do impetrante. Recurso provido.

9 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago para compensação de débito tributário. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Inadmissibilidade. Entrada de bens destinados a uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da anterioridade nonagesimal. Recurso não provido.

11 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Vedada expressamente utilização de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório não quitado no vencimento para extinção de débito relativo a ICMS, inexistente direito líquido e certo por sua simples existência, inadmissível compensação o que ofenderia à ordem cronológica dos pagamentos. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pagamento de verba sucumbencial com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Admissibilidade da compensação em favor do credor original do precatório devido pela Fazenda, nos termos do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida, como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

17 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Taxa de fiscalização de instalação localização e funcionamento. Compensação por ocasião do pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Valores de natureza diversa. Hipótese. Tributo de um lado e honorários advocatícios de outro. Verba honorária que além de possuir caráter autônomo também possui feição alimentar. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

18 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pretensão do reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da verba sucumbencial, com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade da compensação. CTN, art. 156, inciso II. Emenda Constitucional 30, parágrafo 7º. Auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Deferimento de pedido de compensação. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débitos de ICMS com crédito adquirido de precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Débitos inscritos na dívida ativa após dezembro de 1988. Art. 1º da Lei Estadual nº: 10339/99. Apelante, ademais, que deveria ter se habilitado nos autos da execução movida contra o ente público, sendo certo que a substituição processual ficaria dependente da anuência da parte adversa. Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Compensação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal (AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/09/11). ... (Continua)