Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Compensação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal (AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/09/11). ... (Continua)