vinculo de emprego pessoalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Vinculo de emprego. Entregador de mercadorias.

«Os serviços de entrega das mercadorias vendidas na loja insere-se nas necessidades normais da empresa dedicada ao comércio de móveis e eletrodomésticos, vinculando-se a sua atividade-fim. Da integração do trabalho prestado pelo entregador nas finalidades do empreendimento exsurgem a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, características por excelência do contrato de trabalho. Tese de trabalho prestado por conta própria que não se sustenta, não afastando o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Sentença mantida. [...]... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motorista de entregas. Ausência de pessoalidade. CLT, art. 3º.

«Se o trabalhador confirma em depoimento pessoal, que possuía veículo próprio e poderia fazer-se substituir por outrem, para entrega de mercadorias, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a ausência de pessoalidade. Isso porque, a relação de emprego se revela apenas na presença concomitante dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Médico. Vinculo de emprego. Trabalho autônomo. Médico.

«Admitida pela reclamada a prestação de serviços, cabe-lhe provar que a relação que se estabeleceu entre as partes não era de emprego, nos termos do CLT, art. 3 o. E deste ônus não se desvencilhou a contento, porquanto restou evidenciado que o trabalho foi desempenhado por profissional da área da saúde com pessoalidade, onerosidade e sem autonomia, o que demonstra igualmente a presença do requisito essencial para a configuração do contrato de emprego, que é a subordinação jurídica.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Montador de móveis. Serviço ligado à atividade econômica da empresa. Trabalhador vinculado a contrato escrito. Indício de pessoalidade. Subordinação velada, porém presente. Vínculo de emprego configurado. CLT, art. 3º.

«... A recorrida COMERCIAL SAVÉRIO VALENTE LTDA. é empresa que vende móveis. A conhecida Marabráz. E como é natural, não só vende, mas entrega e monta. Não se compra guarda-roupas em peças, como um quebra-cabeça. Compra-se a peça montada, e montada não na loja, mas na casa do comprador. Por isso, não só a entrega como também a montagem completam o ciclo da operação mercantil. ... (Continua)

5 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE.

Para o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, exige-se a presença simultânea dos elementos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Ausente qualquer desses pressupostos, não se configura a relação empregatícia. No caso concreto, a prova testemunhal evidenciou a autonomia do trabalhador quanto à aceitação de serviços, ausência de fiscalização da reclamada, assim como a possibilidade de substituições entre os prestadores. Inexistente a subordinação e a pessoalidade, mantém-se a improcedência da ação. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Possibilidade de faltar ao trabalho sem penalidade. Pessoalidade. Inexistência na hipótese. CLT, art. 3º.

«Confirmando a reclamante em depoimento pessoal a possibilidade de faltar ao trabalho quando necessitasse sem qualquer penalidade, independentemente da efetiva ocorrência durante a relação havida, revela, sem sombra de dúvida, a ausência do requisito pessoalidade legalmente exigido pelo CLT, art. 3º, impedindo, por certo, o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido.... (Continua)

7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso da reclamante. Alegada a existência de fraude na contratação por meio de cooperativa e preenchimento dos requisitos do CLT, art. 3º. Prova oral que não demonstrou subordinação e pessoalidade, requisitos essenciais à configuração do vínculo de emprego. Inexistência de elementos que descaracterizem a relação de cooperativismo. Precedentes do STF (Tema 725). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Pressupostos. Pessoalidade. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... No que pertine à pessoalidade, confira-se primeiramente a posição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk: ... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Ong. Atendimento psicológico. Ausência de pessoalidade e de subordinação.

«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado no depoimento da única testemunha ouvida, em juízo, que declarou que ela e a reclamante trabalhavam como voluntárias no reclamado e que foi-lhe prometida a remuneração de R$70,00 por atendimento, caso fosse repassada uma verba de uma ONG e que todas as pessoas que trabalham no reclamado são voluntárias. Ademais, do depoimento pessoal prestado pela reclamante, emerge a ausência dos elementos característicos da relação de emprego, pois, em que pese ter prestado serviços como psicóloga, além de não receber ordens, se recusou a aceitar a elaboração de laudos sem que o paciente (obeso) estivesse em tratamento, com o que ele era encaminhado para outra psicóloga, estando ausentes, pois, a pessoalidade e a subordinação jurídica e econômica à entidade de assistência social ao obeso, mantida por uma Organização Não-Governamental (ONG).... (Continua)

10 - TRT4 Relação de emprego. Não reconhecimento. Representante comercial. Inexistência de pessoalidade, conforme depoimento do próprio autor. Impossibilidade absoluta, na relação de emprego, de substituição do empregado. Ocorrência, ainda, de representação de outra empresa. Requisitos do vínculo empregatício não configurados. Recurso provido.

11 - TRT4 Vínculo de emprego. Subordinação estrutural. O vínculo de emprego resta caracterizado quando o empregado ingressa na estrutura do empreendimento, havendo a chamada subordinação estrutural, da qual também decorrem os demais requisitos da relação de emprego, a onerosidade, a pessoalidade e a não eventualidade. [...]

12 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Motorista. Ausência do requisito pessoalidade. Não reconhecimento. CLT, art. 3º.

«O que distingue a substituição do trabalhador em suas ausências, é o fato de que na relação de emprego o substituto é indicado pelo empregador, enquanto no trabalho autônomo essa indicação recai em pessoa de livre escolha, ou seja, em pessoa de confiança do prestador de serviços, e isso ficou bem claro do depoimento do reclamante, corroborado por sua segunda testemunha, ao confessar que em seus impedimentos o reclamante enviava outro motorista, o qual era remunerado pelo autor. Não importa o número de vezes em que a substituição tenha ocorrido, e sim, a possibilidade de indicação de outra pessoa para realização dos serviços nos impedimentos do reclamante, sendo relevante a consecução do trabalho, e não que este fosse prestado exclusivamente pelo autor. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o CLT, art. 896, § 1º-A, IV determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e otrecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . 2. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. No caso concreto, apesar de formalmente o reclamante exercer a função de representante comercial, o Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que restou configurado o vínculo de emprego entre o reclamante e a agravante NIAGARA INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA. Consignou, assim, estarem presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego - pessoalidade, subordinação, não eventualidade. 2. Nesse contexto, pretender modificar as conclusões a que chegou o Tribunal Regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 Relação de emprego. Configuração entregador. Motoboy. Vínculo de emprego. Prestação de serviços. Ausência de pessoalidade e subordinação. Sentença de improcedência mantida. Da análise do conjunto probatório é possível concluir que havia prestação de serviços sem a presença de pessoalidade e subordinação, elementos indispensáveis à caracterização da relação de emprego, o que inviabiliza a reforma do julgado de origem. Recurso obreiro improvido

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. PESSOALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. PESSOALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. PESSOALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . É considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Leitura do art. 3º consolidado. Ausente qualquer um desses pressupostos, inexiste a relação de emprego. A pessoalidade prevê que o empregado é contratado pelas suas características e habilidades pessoais, não podendo se fazer substituir por outra pessoa na prestação dos serviços. Ante a análise dos elementos trazidos no corpo do v. acórdão regional, constata-se a ausência de pessoalidade na relação de trabalho desenvolvida entre as partes, sendo certa a possibilidade de o autor se fazer substituir por outro (trabalhador), sendo-lhe autorizado « chamar outro entregador « para o exercício da função de motoboy. Não pode ser reconhecida a vinculação empregatícia na relação havida, ante a ausência do elemento pessoalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT2 Relação de emprego. Alegação de terceirização não caracterizada. Empresa de informática. Existência de subordinação, pessoalidade e onerosidade. Demissão do trabalhador ocorrida por interferência do gerente da recorrente. Vínculo caracterizado. CLT, art. 3º.

«Diante da interferência da empresa beneficiada pela força do trabalho em relação ao seu desenvolvimento, culminando com a dispensa direta do trabalhador promovida pelo gerente de informática das recorrentes, não há como aceitar-se trabalho sob terceirização, mas, sim, de contrato de emprego. O fato de as recorrentes exercerem atividade fim diversa das desenvolvidas pelo autor não afasta a caracterização do vínculo de emprego porque presentes a subordinação, pessoalidade, onerosidade e a não eventualidade na prestação do serviço. ... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. Motorista. Hipótese em que o autor assumiu os encargos da atividade. Trabalhador autônomo caracterizado. CLT, art. 3º.

«O cerne básico do presente recurso ordinário envolve o reconhecimento ou não do vínculo empregatício, o qual exige: habitualidade; onerosidade; subordinação e pessoalidade (art. 3º, CLT). O reclamante alega que laborou de 12/05/95 a 26/05/99, sem o registro e na função de motorista, auferindo o salário de R$ 1.400,00. No seu relato, o autor confirmou que: a) contratou ajudante, pagando pelos seus serviços; b) era o responsável pelos encargos do veículo, tais como combustível, multas, manutenção, etc. A sua primeira testemunha informou que não havia horário de retorno pré-estabelecido, bem como não era obrigatório o retorno ao final do expediente. Em suma: a prova produzida indica que não havia subordinação, sendo que o reclamante assumiu os encargos de sua atividade, em típico trabalho autônomo. Diante de tais elementos, correto o teor do julgado «a quo, o qual indeferiu o vínculo e os demais consectários.... (Continua)

18 - TRT2 Relação de emprego. Pessoalidade. Vínculo de emprego. Possibilidade de fazer-se substituir por folguista, com anuência tácita ou expressa do reclamado. Não configurado. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Ausente o requisito da pessoalidade (CLT, art. 2º). Irrelevante que o eventual substituto do autor contasse com a aprovação do reclamado. O só fato de poder fazer-se substituir já revela que a relação jurídica em questão não é intuito personæ, ou seja, não detém a característica da pessoalidade que distingue o liame empregatício (CLT, art. 3º). Ademais, o motivo de tais ausências sequer precisavam ser declinados ao reclamado, o que também denota ausência de subordinação jurídica. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contratação de serviços de empresa do reclamante para a consecução, com pessoalidade e onerosidade, mas sem subordinação, de atividade que atende a objeto social da reclamada. Não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A partir do pressuposto do Direito do Trabalho erigir-se com base no princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos sempre prevalecem sobre os documentos, quando estes não correspondem àqueles, à declaração da natureza da vinculação jurídica precede o equacionamento da realidade vivenciada entre os contratantes. Nesse contexto, competindo ao contratado a direção do mister, remunerado, ainda que suscetível de leve e fugaz ingerência da contratante, destacará a autonomia a independência «no ajuste e execução (na trilha da lição de Valentin Carrion, «in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª edição, pág. 37). Sendo assim, ainda que aferida pessoalidade e onerosidade, não detectada efetiva subordinação do prestador dos serviços de consultoria, assessoria, é incogitável a configuração de relação sob o regime celetista, a afastar a hipótese da fraude, assim compreendida a prática de ato impeditivo da aplicação dos preceitos da CLT, repudiada pela disposição contida no seu artigo 9º... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Bailarina. Contrato de trabalho. Não-eventualidade. Pessoalidade. Subordinação. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 6.533/78, art. 9º.

«Bailarina que se ativa em elenco de apoio a conjunto musical é qualificada profissionalmente como artista, estando sob a égide da Lei 6.533/78, que exige expressamente que a relação se dê mediante contrato de trabalho escrito, sendo o vínculo de emprego condição «sine qua non da ativação, e a subordinação é ínsita à atividade. Pequena e consentida descontinuidade em época de baixa ou nula ativação não descaracteriza o requisito da não-eventualidade, principalmente diante de uma duração contratual de vários anos.... (Continua)