1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... ()
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6 - STJ Agravo no recurso especial. Direito processual civil. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro. Competência. Domicilio do requerido.
1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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7 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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8 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... ()
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9 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... ()
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10 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, após receberem relatório do Núcleo Regional de Inteligência, os policiais se dirigiram ao endereço informado no documento e visualizaram o recorrente segurando um invólucro branco, momento em que pediram para ele ir até o portão, tendo A J G empreendido fuga.... ()
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11 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes.... ()
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12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Estado de flagrância. Invasão de domicilio. Delito de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - O CF/88, art. 5º, XI prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: «XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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13 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... ()
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14 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes.... ()
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15 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... ()
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16 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
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17 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, após delação anônima de que o réu, já conhecido no meio policial, estaria realizando o tráfico de drogas no... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CP, art. 289, § 1º. Moeda falsa. Modalidade guarda. Preliminar. Legalidade da busca e apreensão. Flagrante delito. Ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Garantia da inviolabilidade do domicilio. Veículo utilizado para pernoite. Não configuração de domicílio. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O TRF 4ª Região manteve a condenação do recorrente e rechaçou a arguida invasão de domicílio ao argumento de que o crime de moeda falsa, na modalidade guarda, seria permanente e o flagrante delito autorizaria a medida. Tal fundamento não foi rechaçado, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
