1 - STJ Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.
«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... ()
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2 - STF Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.
«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.... ()
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3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CITAÇÃO. EDITAL. SÚMULA 414 STJ.
Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FESP para a cobrança de multa penal, em razão da condenação por tráfico de entorpecentes. ... ()
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4 - STJ Citação. Nulidade. «Habeas corpus.
«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.... ()
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5 - STJ Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 312.
«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão por não terem sido esgotadas as possibilidades de citação. Citação editalícia devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Sabe-se que para a realização da citação editalícia, é necessário que se esgotem os OUTROs meios disponíveis. No presente caso, justificada a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, como bem colocado na certidão, pelo Oficial de Justiça. ... ()
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10 - TJRJ Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.
«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta outro endereço que não o da diligência negativa, além de números de telefone para contato com o mesmo, tem-se que o Magistrado não empreendeu o máximo de esforços para a citação pessoal, pois não se valeu de todos os meios disponíveis no processo para localizar o Réu. É nulo o edital de citação na medida em que o rito processual não foi observado, pois expedido e publicado sem que tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do Réu e, com base na citação nula, foi decretada a revelia do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo também nulos tais atos subseqüentes.... ()
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11 - STJ Citação por edital. Cerceamento de defesa.
«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.... ()
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12 - STF Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.
«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Citação por edital. Duas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Endereço fornecido pelo próprio acusado. Diligência com os vizinhos. Sem informação. Citação editalícia válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é cabível a citação do acusado por edital, desde que antes sejam efetuadas diligências para localização do acusado.... ()
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15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.
«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. ... ()
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16 - STJ Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus.
«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi do CPP, art. 564, III, «c. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação. Procedimento decorrente da operação fênix. Cidadão paraguaio. Réu em localidade desconhecida. Citação editalícia. Nulidade. Ilegalidade da prisão. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Constituição de defesa particular com atuação na ação penal.
«1. É assente neste Tribunal que devem ser desconhecidos, para a realização da citação editalícia, a localidade e/ou domicílio do réu, o que é a hipótese dos autos, porque o recorrente, cidadão paraguaio, não se encontrava em território brasileiro e não se era conhecido o seu paradeiro no país de origem. ... ()
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18 - STJ Citação. Interrogatório.
«A citação pessoal prefere à citação por via edital. A primeira gera certeza; a segunda é ficta. E a citação deve preceder ao interrogatório. O réu tem direito a aconselhar-se com terceiro, inclusive advogado, para orientá-lo para a explicação verbal. Cumpre evitar a surpresa. O réu poderá, sem qualquer censura, dar a versão que lhe pareça melhor, tem direito à mentira porque não é obrigado a auto-acusar-se. Urge, entretanto, atender a finalidade do instituto: impedir prejuízo para o acusado. Se o interrogatório não prejudicou o réu, não faz sentido declarar a nulidade.... ()
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19 - STJ Estelionato. Citação por edital. Precipitação.
«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.... ()
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20 - TJRS Habeas corpus. Código penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.
«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.... ()
